TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020100889AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 536 do Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias. 2 - A tempestividade do recurso há de ser aferida levando-se em consideração a data do protocolo da petição na Secretaria. 3 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. Embargos de Declaração não conhecidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - O prazo para a interposição do recurso de Embargos de Declaração previsto no art. 536 do Código de Processo Civil é de 05 (cinco) dias. 2 - A tempestividade do recurso há de ser aferida levando-se em consideração a data do protocolo da petição na Secretaria. 3 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. Embargos de Declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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