EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. POLUIÇÃO SONORA. CONTROLE. OBJETO DE APRECIAÇÃO DO RECURSO. EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os atos normativos expedidos pelo poder executivo não podem extrapolar os limites do poder regulamentar, por força de determinação constitucional (art. 49, V, da CF/88), em observância ao princípio da independência entre os Poderes da República. Os órgãos estaduais e municipais deverão normatizar as questões relativas à poluição sonora sempre com igual ou maior rigor que a proteção conferida no âmbito federal, pois do contrário estar-se-ia permitindo um retrocesso social na proteção do meio ambiente. O objeto de apreciação do recurso limita-se aos pedidos recursais, não podendo o Tribunal extrapolar o pedido, sob pena de proferir julgamento extra petita. A decisão liminar proferida pelo Tribunal surte efeitos desde o momento em que é publicada até sua eventual revogação operada pelo julgamento de mérito, não podendo ser a ela conferido efeitos retroativos para abarcar atos praticados antes de sua edição. Não havendo contradição ou omissão nos embargos interpostos, a manutenção do acórdão recorrido é medida de rigor. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.