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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020119728AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico na decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo sobre a incidência dos juros remuneratórios, por se tratar de matéria preclusa, reconhecida a contradição e omissão e sanado o acórdão, vez que o correto é manter a decisão do juízo de primeiro grau, isto é, manter a incidência dos juros remuneratórios. 3. Amatéria objeto de reforma pelo acórdão agravado fora decidida anteriormente em recurso pretérito; razão pela qual análise por este juízo configuraria ofensa a coisa julgada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para aclarar o dispositivo do Acórdão embargado, negando provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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