TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020119728AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico na decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo sobre a incidência dos juros remuneratórios, por se tratar de matéria preclusa, reconhecida a contradição e omissão e sanado o acórdão, vez que o correto é manter a decisão do juízo de primeiro grau, isto é, manter a incidência dos juros remuneratórios. 3. Amatéria objeto de reforma pelo acórdão agravado fora decidida anteriormente em recurso pretérito; razão pela qual análise por este juízo configuraria ofensa a coisa julgada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para aclarar o dispositivo do Acórdão embargado, negando provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Considerando a ausência de pronunciamento específico na decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo sobre a incidência dos juros remuneratórios, por se tratar de matéria preclusa, reconhecida a contradição e omissão e sanado o acórdão, vez que o correto é manter a decisão do juízo de primeiro grau, isto é, manter a incidência dos juros remuneratórios. 3. Amatéria objeto de reforma pelo acórdão agravado fora decidida anteriormente em recurso pretérito; razão pela qual análise por este juízo configuraria ofensa a coisa julgada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para aclarar o dispositivo do Acórdão embargado, negando provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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