TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020128252AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR MAIS DE SESSENTA DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Não é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando os embargos foram opostos contra o acórdão proferido em embargos de declaração e não contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR MAIS DE SESSENTA DIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Não é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando os embargos foram opostos contra o acórdão proferido em embargos de declaração e não contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem ser julgados por meio de decisão unipessoal, e não colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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