TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020133119AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BANCO DO BRASIL S/A. 5º LUGAR NO RANK DOS MAIORES LITIGANTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A incidência dos expurgos inflacionários é limitada ao saldo existente à época do Plano Verão, não abrangendo os depósitos posteriores. 1.1. Precedente do STJ: Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (RESP 1.392.245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Rejeitado o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, em sede de contrarrazões, porque não evidenciado o caráter manifestamente procrastinatório da insurgência, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRANGÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL APENAS QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE JANEIRO DE 1989. INDEVIDA A INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS PLANOS COLLOR I E COLLOR II. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BANCO DO BRASIL S/A. 5º LUGAR NO RANK DOS MAIORES LITIGANTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A incidência dos expurgos inflacionários é limitada ao saldo existente à época do Plano Verão, não abrangendo os depósitos posteriores. 1.1. Precedente do STJ: Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (RESP 1.392.245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. Rejeitado o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada, em sede de contrarrazões, porque não evidenciado o caráter manifestamente procrastinatório da insurgência, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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