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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142543AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A circunstância de a sentença, expressamente, prever que a temática de impenhorabilidade do imóvel pode ser aventada de forma incidental no feito executivo (onde foi manejado o agravo de instrumento) autoriza a apreciação da impenhorabilidade do bem de família, objeto da constrição judicial veiculada na peça nominada Embargos à penhora. 2. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial - sentença ou acórdão - que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza dos fundamentos do julgado entre si) ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento os argumentos devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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