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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169388AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL INTITULADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDUZIMENTO DO JURISDICIONADO A APREENSÃO EQUIVOCADA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO SOB A FORMA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO RECURSAL INADEQUADO. CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECUSAL E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questão elucidada nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Conquanto a apelação traduza o recurso apropriado para devolução a reexame da decisão singular que resolve incidente de impugnação à assistência judiciária formulado em autos apartados (Lei nº 1.060/50, artigo 17), o princípio da fungibilidade recursal autoriza, desde que aviado o inconformismo de forma tempestiva e devidamente aparelhado, satisfazendo os pressupostos de admissibilidade, o recebimento de agravo de instrumento destinado àquele desiderato como expressão do direito ao recurso que integra o arsenal inerente ao devido processo legal quando expressamente nomeado o provimento judicial como decisão interlocutória. 3. Elucidada a lide de forma definitiva, a pretensão volvida à revogação da gratuidade de justiça concedida à parte vencida como forma de viabilizar a execução das verbas de sucumbência que lhe foram impostas, no molde dos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, deve transitar no bojo do próprio processo, mas, determinada seu trânsito em autos apartados, deve ser reconhecido o fato deflagrado pela determinação judicial. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Unânime.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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