TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169388AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL INTITULADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDUZIMENTO DO JURISDICIONADO A APREENSÃO EQUIVOCADA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO SOB A FORMA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO RECURSAL INADEQUADO. CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECUSAL E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questão elucidada nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Conquanto a apelação traduza o recurso apropriado para devolução a reexame da decisão singular que resolve incidente de impugnação à assistência judiciária formulado em autos apartados (Lei nº 1.060/50, artigo 17), o princípio da fungibilidade recursal autoriza, desde que aviado o inconformismo de forma tempestiva e devidamente aparelhado, satisfazendo os pressupostos de admissibilidade, o recebimento de agravo de instrumento destinado àquele desiderato como expressão do direito ao recurso que integra o arsenal inerente ao devido processo legal quando expressamente nomeado o provimento judicial como decisão interlocutória. 3. Elucidada a lide de forma definitiva, a pretensão volvida à revogação da gratuidade de justiça concedida à parte vencida como forma de viabilizar a execução das verbas de sucumbência que lhe foram impostas, no molde dos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, deve transitar no bojo do próprio processo, mas, determinada seu trânsito em autos apartados, deve ser reconhecido o fato deflagrado pela determinação judicial. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL INTITULADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDUZIMENTO DO JURISDICIONADO A APREENSÃO EQUIVOCADA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO. RECURSO. INTERPOSIÇÃO SOB A FORMA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO RECURSAL INADEQUADO. CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE RECUSAL E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão de questão elucidada nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Conquanto a apelação traduza o recurso apropriado para devolução a reexame da decisão singular que resolve incidente de impugnação à assistência judiciária formulado em autos apartados (Lei nº 1.060/50, artigo 17), o princípio da fungibilidade recursal autoriza, desde que aviado o inconformismo de forma tempestiva e devidamente aparelhado, satisfazendo os pressupostos de admissibilidade, o recebimento de agravo de instrumento destinado àquele desiderato como expressão do direito ao recurso que integra o arsenal inerente ao devido processo legal quando expressamente nomeado o provimento judicial como decisão interlocutória. 3. Elucidada a lide de forma definitiva, a pretensão volvida à revogação da gratuidade de justiça concedida à parte vencida como forma de viabilizar a execução das verbas de sucumbência que lhe foram impostas, no molde dos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processuais, deve transitar no bojo do próprio processo, mas, determinada seu trânsito em autos apartados, deve ser reconhecido o fato deflagrado pela determinação judicial. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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