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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020228397AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. GARANTIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO NÃO JUNTADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Contradição inocorrente, pois o não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão. 2. Para aplicação do disposto no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, compete ao advogado juntar aos autos o contrato de honorários. Não tendo o patrono da parte juntado o contrato no momento em que realizou o pedido de bloqueio de valores, correta a decisão que indeferiu o pedido. 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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