EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÂO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO IRP PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REGULARIDADE. INDEXADOR QUE REGE A RELAÇÃO CONTRATUAL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IGPM. RECURSO PRECEDENTE QUE POSTULA A APLICAÇÃO DO INPC. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1, DA LEI 6.899/81 PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. REJEIÇÃO.. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil (NCPC), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida, obscuridade ou correção de erro material. 2. Na hipótese, apesar de ter restado claro no acórdão embargado que o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese é o IRP, por ser o índice adequado para regular a relação contratual mantida entre as partes, foi consignado, de forma equivocada, que os recorrentes pretendiam a aplicação do IGPM, enquanto sua pretensão recursal visava a incidência do INPC 2.1. Aferido a ocorrência do erro material indicado pelos embargantes, é necessário o colhimento dos aclaratórios para que o vício seja sanado, de modo a ser proclamada a pretensão reformatória efetivamente deduzidas por estes no recurso precedente, visando a aplicação do INPC em substituição do IRP, para a correção monetária da execução originária. 2.2. O referido erro material não implica em qualquer alteração de mérito no julgado embargado, pois o que restou decidido é que a hipótese exige a aplicação do índice IRP para a atualização do débito exequendo, em razão da natureza da relação contratual subjacente à obrigação exequenda, tornando-se, assim, inaplicável tanto o INPC quanto o IGPM, mencionado equivocadamente no acórdão. 3. O prequestionamento, essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes, e é impertinente o dispositivo apontado pelo embargante para essa finalidade, pois o artigo 1º da Lei 6.899/81 não dispõe sobre o índice de correção a ser aplicado na execução originária, dispondo apenas sobre a necessária incidência de correção monetária em obrigações definidas em decisões judiciais, o que é incontroverso na hipótese em apreço. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.