TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20160020453575AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. AGEFIS. LEGITIMADA A RECORRER. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Acerca do recurso de embargos de declaração é sabido que eles se destinam, de acordo com a lei processual civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL, como os aclaratórios foram interpostos pelo DISTRITO FEDERAL e pela AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/AGEFIS, não há motivo a justificar a anulação do v. acórdão proferido pela e. Turma, devendo apenas excluir o DISTRITO FEDERAL e manter somente a AGEFIS como embargante, em nada afetando o julgamento proferido. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. AGEFIS. LEGITIMADA A RECORRER. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Acerca do recurso de embargos de declaração é sabido que eles se destinam, de acordo com a lei processual civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL, como os aclaratórios foram interpostos pelo DISTRITO FEDERAL e pela AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL/AGEFIS, não há motivo a justificar a anulação do v. acórdão proferido pela e. Turma, devendo apenas excluir o DISTRITO FEDERAL e manter somente a AGEFIS como embargante, em nada afetando o julgamento proferido. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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