TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020007642AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. RECURSO INIDÔNEO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste julgamento extra petita quando o acórdão acolhe, parcialmente, o pedido formulado no recurso. 3. Se o acórdão embargado resumiu-se a reconhecer a possibilidade de apreciação das questões suscitadas por meio do instrumento eleito, implica supressão de instância a análise da matéria enquanto não houver pronunciamento judicial de primeiro grau passível de revisão. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. RECURSO INIDÔNEO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste julgamento extra petita quando o acórdão acolhe, parcialmente, o pedido formulado no recurso. 3. Se o acórdão embargado resumiu-se a reconhecer a possibilidade de apreciação das questões suscitadas por meio do instrumento eleito, implica supressão de instância a análise da matéria enquanto não houver pronunciamento judicial de primeiro grau passível de revisão. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão