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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020007642AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSBILIDADE. REEXAME DO JULGADO. RECURSO INIDÔNEO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexiste julgamento extra petita quando o acórdão acolhe, parcialmente, o pedido formulado no recurso. 3. Se o acórdão embargado resumiu-se a reconhecer a possibilidade de apreciação das questões suscitadas por meio do instrumento eleito, implica supressão de instância a análise da matéria enquanto não houver pronunciamento judicial de primeiro grau passível de revisão. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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