TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020095604AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART.535. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 4. O embargante que não aponta a presença de nenhuma das máculas previstas no art.535 do CPC ou não indica qualquer erro material, limitando-se a repisar os mesmos argumentos já rechaçados na decisão embargada não pode ter seus embargos de declaração conhecidos. Precedentes. 5. Recurso do agravante não conhecido. Recurso do agravado conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.DESPROVIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART.535. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2.Ainda que interpostos com intuito prequestionador, os embargos de declaração não podem ser providos quando ausentes as hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. 3. Não estando presentes os vícios do art. 535 ou não sendo a hipótese de erro material, nega-se provimento aos embargos de declaração. 4. O embargante que não aponta a presença de nenhuma das máculas previstas no art.535 do CPC ou não indica qualquer erro material, limitando-se a repisar os mesmos argumentos já rechaçados na decisão embargada não pode ter seus embargos de declaração conhecidos. Precedentes. 5. Recurso do agravante não conhecido. Recurso do agravado conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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