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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020126554AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREMISSA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração, nos Embargos de Declaração, opostos ao fundamento de contradição por utilização de premissa equivocada 1.1. Embargante aponta emprego incorreto da expressãoterceiros prejudicados e reitera tese de admissibilidade do agravo de instrumento interposto sem certidão de intimação da decisão agravada. 2. Consoante determinação do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios constituem instrumentos processuais hábeis a dirimir eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados, propiciando efeito integrativo e aclaratório à tutela jurisdicional, ou seja, não têm por pretensão direta o reexame de matérias julgadas. 3. O acórdão impugnado desenvolve raciocínio e argumentação clara, coerente e embasada em premissas condizentes às peculiaridades do caso, sem quaisquer máculas passíveis de reforma mediante embargos. 3.1. Embargante concedeu interpretação dissociada do contexto. A utilização da expressão terceiros prejudicados não configura incorreção, já que empregada para conduzir a reflexão de que o respeito aos prazos recursais é imposição inerente tanto às partes quantos àqueles não integrantes da lide. 4. Correta adecisão colegiada que manteve o posicionamento adotado nos julgados anteriores, negando a possibilidade de seguimento ao agravo de instrumento, em razão da inexistência de elementos asseguradores da tempestividade, posto que a certidão de carga dos autos não detém o condão de iniciar o transcurso dos prazos recursais. 5. Ausente o caráter protelatório dos embargos, desnecessária a cominação da penalidade é reservada para casos em que houve clara tentativa de obstar, fraudulentamente, o andamento processual e a execução do julgado, mediante a infundada oposição dos declaratórios. 6. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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