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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020003728AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. 84,32%. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. DESÍGNIO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ADVERTÊNCIA. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. O artigo 741, inciso VI do Código de Processo Civil permite a superação da coisa julgada com qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença. No caso dos autos, houve o reajuste dos servidores públicos distritais após a constituição do título executivo, o que permite a realização da compensação dos valores. 3. O posicionamento do e. TJDFT é uníssono em permitir a compensação dos valores em sede de precatório, sobretudo com o fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. 4. A compensação do valor do precatório com os reajustes dos servidores públicos distritais não ofende a coisa julgada visto que tal proibição não figura no título executivo judicial. 5. A reiteração de embargos de declaração sob o mesmo enfoque, nada obstante a resposta aos embargos fundamentada acerca do ponto meritório novamente frisado, aponta na direção de que o desígnio de rediscussão da matéria convolou-se em ânimo de procrastinar o feito, o que dá abrigo à advertência para a sanção processual cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJDFT, Acórdão n.869019, 20140110203316APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.: 121). 6. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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