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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170469AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO NESTA SEARA. NÃO IDENTIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - Verificando a existência de omissão no acórdão, referente ao não conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos, porque não havia sido colacionado ao caderno instrumental a cópia do recurso transmitida via fax, nos termos da Lei 9.800/99, merece ser acolhidos os segundos embargos de declaração, para afastar a intempestividade outrora declarada. 2. Conhecidos os primeiros aclaratórios, não fora verificado qualquer vício a ser corrigido pela via dos embargos de declaração, evidenciando nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos presentes, debate que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e afastar intempestividade decretada dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 92/95. Por economia processual, foram conhecidos os aclaratórios de fls. 99/100, porém, teve o seu provimento negado, por não existir vícios no primeiro acórdão embargado.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 13/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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