TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020170469AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO NESTA SEARA. NÃO IDENTIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - Verificando a existência de omissão no acórdão, referente ao não conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos, porque não havia sido colacionado ao caderno instrumental a cópia do recurso transmitida via fax, nos termos da Lei 9.800/99, merece ser acolhidos os segundos embargos de declaração, para afastar a intempestividade outrora declarada. 2. Conhecidos os primeiros aclaratórios, não fora verificado qualquer vício a ser corrigido pela via dos embargos de declaração, evidenciando nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos presentes, debate que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e afastar intempestividade decretada dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 92/95. Por economia processual, foram conhecidos os aclaratórios de fls. 99/100, porém, teve o seu provimento negado, por não existir vícios no primeiro acórdão embargado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTADA INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO RECURSO. CONHECIDO NESTA SEARA. NÃO IDENTIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO PRIMEIRO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1 - Verificando a existência de omissão no acórdão, referente ao não conhecimento dos primeiros embargos de declaração opostos, porque não havia sido colacionado ao caderno instrumental a cópia do recurso transmitida via fax, nos termos da Lei 9.800/99, merece ser acolhidos os segundos embargos de declaração, para afastar a intempestividade outrora declarada. 2. Conhecidos os primeiros aclaratórios, não fora verificado qualquer vício a ser corrigido pela via dos embargos de declaração, evidenciando nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos presentes, debate que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por meio do recurso cabível. 3 - Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e afastar intempestividade decretada dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de fls. 92/95. Por economia processual, foram conhecidos os aclaratórios de fls. 99/100, porém, teve o seu provimento negado, por não existir vícios no primeiro acórdão embargado.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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