TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295715AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Não caracteriza omissão ou contradição a circunstância de o aresto embargado não ter adotado entendimento abraçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dotada de força vinculante. 3.Acontradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.Não caracteriza omissão ou contradição a circunstância de o aresto embargado não ter adotado entendimento abraçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dotada de força vinculante. 3.Acontradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4.A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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