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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020100889AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO APONTADO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As meras alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. 3 - Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, nos termos do art. 535 do CPC, e, portanto, somente podem ser manejados com a indicação dos vícios que autorizam a sua interposição (omissão, contradição e obscuridade). Assim, não são passíveis de conhecimento os Embargos em que as razões recursais resumem-se a afirmar que v. acórdão embargado contempla erro na fundamentação, porquanto contrária ao seu entendimento, impondo-se que a suposta contradição de dê no bojo do acórdão e não em meras alegações do interessado com intuito de fazer prevalecer seu entendimento. Embargos de Declaração não conhecidos.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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