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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020115284AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É mister salientar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não tendo o condão de revolver o mérito da matéria decidida nos autos. Não havendo contradição no acórdão recorrido, a sua manutenção é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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