TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20070020065317AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PRETENSÃO NO SENTIDO DA ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIMINAR TRATADO COMO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1 - A simples propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais não é suficiente para que sejam tolhidos, initio litis e inaudita altera pars, os direitos subjetivos do credor.2 - A discussão de cláusulas contratuais implica em instrução probatória e perfectibilização da relação processual, principalmente quando os fundamentos dos pedidos se assentam na onerosidade excessiva dos encargos contratuais e na explícita exponenciação mensal de juros.Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. PRETENSÃO NO SENTIDO DA ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE LIMINAR TRATADO COMO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1 - A simples propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais não é suficiente para que sejam tolhidos, initio litis e inaudita altera pars, os direitos subjetivos do credor.2 - A discussão de cláusulas contratuais implica em instrução probatória e perfectibilização da relação processual, principalmente quando os fundamentos dos pedidos se assentam na onerosidade excessiva dos encargos contratuais e na explícita exponenciação mensal de juros.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/08/2007
Data da Publicação
:
20/09/2007
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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