TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20070020125370AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I - O documento gerado pelo sistema de controle processual não constitui meio idôneo para comprovar que houve intimação da decisão agravada, mas apenas indica que o advogado retirou os autos de cartório em determinado período, de modo a efetivar o controle processual.II - O agravante pretende desconstituir ato judicial que contém determinação da qual não se extrai prejuízo algum a quem quer que seja. Assim, é evidente a ausência de interesse recursal.III - Negou-se provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I - O documento gerado pelo sistema de controle processual não constitui meio idôneo para comprovar que houve intimação da decisão agravada, mas apenas indica que o advogado retirou os autos de cartório em determinado período, de modo a efetivar o controle processual.II - O agravante pretende desconstituir ato judicial que contém determinação da qual não se extrai prejuízo algum a quem quer que seja. Assim, é evidente a ausência de interesse recursal.III - Negou-se provimento.
Data do Julgamento
:
14/11/2007
Data da Publicação
:
04/12/2007
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA