- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20070020125370AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. I - O documento gerado pelo sistema de controle processual não constitui meio idôneo para comprovar que houve intimação da decisão agravada, mas apenas indica que o advogado retirou os autos de cartório em determinado período, de modo a efetivar o controle processual.II - O agravante pretende desconstituir ato judicial que contém determinação da qual não se extrai prejuízo algum a quem quer que seja. Assim, é evidente a ausência de interesse recursal.III - Negou-se provimento.

Data do Julgamento : 14/11/2007
Data da Publicação : 04/12/2007
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA