TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20070020131038AGI
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE PENSÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE ABRIU PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DESCONTOS NÃO EFETUADOS - DIREITO À AMPLA DEFESA RESGUARDADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O direito à ampla defesa vem sendo observado pela Administração, tanto assim que o pagamento da pensão foi restabelecido ao status quo ante e a pensionista foi notificada para interpor recurso administrativo contra o entendimento exarado pela Instrução Normativa n.º 02, de 25.10.1996.II - É necessário o entendimento prévio da Administração sobre determinado assunto a fim de que o servidor e/ou pensionista tenha conhecimento de qual será o objeto de seu recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE PENSÃO - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE ABRIU PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DESCONTOS NÃO EFETUADOS - DIREITO À AMPLA DEFESA RESGUARDADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO - UNÂNIME.I - O direito à ampla defesa vem sendo observado pela Administração, tanto assim que o pagamento da pensão foi restabelecido ao status quo ante e a pensionista foi notificada para interpor recurso administrativo contra o entendimento exarado pela Instrução Normativa n.º 02, de 25.10.1996.II - É necessário o entendimento prévio da Administração sobre determinado assunto a fim de que o servidor e/ou pensionista tenha conhecimento de qual será o objeto de seu recurso.
Data do Julgamento
:
12/12/2007
Data da Publicação
:
08/01/2008
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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