TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20080020030716AGI
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO DE PROVENTOS - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA EC 41/03 - IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Afigura-se manifestamente improcedente agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de promover descontos nos proventos de aposentadoria de servidor, pois, ainda que o tenha feito para adequá-los aos preceitos da Emenda Constitucional 41/03, é imprescindível a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REDUÇÃO DE PROVENTOS - ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA EC 41/03 - IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.Afigura-se manifestamente improcedente agravo de instrumento interposto contra decisão que defere antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que se abstenha de promover descontos nos proventos de aposentadoria de servidor, pois, ainda que o tenha feito para adequá-los aos preceitos da Emenda Constitucional 41/03, é imprescindível a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Data do Julgamento
:
17/04/2008
Data da Publicação
:
12/05/2008
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO BITTENCOURT
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