TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020266889AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECLARAÇÃO NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de dificuldade financeira para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para o deferimento do benefício legal.2. A decretação de liquidação extrajudicial posterior à interposição do agravo de instrumento não é hábil a afastar a deseção do recurso na espécie.3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECLARAÇÃO NA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO.1. Para a pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta a mera alegação de dificuldade financeira para obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios para o deferimento do benefício legal.2. A decretação de liquidação extrajudicial posterior à interposição do agravo de instrumento não é hábil a afastar a deseção do recurso na espécie.3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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