TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020269807AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ASSIMILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO FORMAL. APOCRIFIA. VÍCIO SANÁVEL. SANEAMENTO DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR REPUTADO INEXISTENTE. 1.É incabível a formulação de recurso sob a forma de cópia ou com assinatura do advogado que a confeccionara digitalizada, pois consubstancia pressuposto objetivo de existência e de admissibilidade sua formatação sob peça apresentada no original ou chancelada pessoalmente pelo patrono que a confeccionara, derivando da apocrifia da peça recursal, se não saneado o vício no prazo assinalado, sua inaptidão material, tornando inviável o conhecimento do inconformismo. 2.Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. CÓPIA. ASSINATURA DIGITALIZADA. ASSIMILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITO FORMAL. APOCRIFIA. VÍCIO SANÁVEL. SANEAMENTO DETERMINADO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR REPUTADO INEXISTENTE. 1.É incabível a formulação de recurso sob a forma de cópia ou com assinatura do advogado que a confeccionara digitalizada, pois consubstancia pressuposto objetivo de existência e de admissibilidade sua formatação sob peça apresentada no original ou chancelada pessoalmente pelo patrono que a confeccionara, derivando da apocrifia da peça recursal, se não saneado o vício no prazo assinalado, sua inaptidão material, tornando inviável o conhecimento do inconformismo. 2.Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Data da Publicação
:
31/03/2014
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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