TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020269766AGI
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIOS NÃO ADMITIDOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CARACATERIZADA. ARTIGO 17 DO CPC. VIOLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sendo ele inadmissível.2. Constatada a violação, por uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, cabe ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de indenização, não excedente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes preconizados pelo art. 18, §2º, do CPC.3. Estando a agravante interpondo seguidos recursos protelatórios, a fim de tentar evitar o pronunciamento definitivo deste Colegiado acerca da matéria posta a julgamento, necessário que a Secretaria oficie imediatamente ao Juízo recorrido, dando a conhecer as diversas decisões monocráticas e colegiadas já proferidas.4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE OBTER A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR MEIOS NÃO ADMITIDOS NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CARACATERIZADA. ARTIGO 17 DO CPC. VIOLAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sendo ele inadmissível.2. Constatada a violação, por uma das partes, ao dever de boa-fé (elemento subjetivo) por meio das condutas elencadas no art. 17 do CPC, cabe ao Magistrado, de ofício ou mediante requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de indenização, não excedente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos moldes preconizados pelo art. 18, §2º, do CPC.3. Estando a agravante interpondo seguidos recursos protelatórios, a fim de tentar evitar o pronunciamento definitivo deste Colegiado acerca da matéria posta a julgamento, necessário que a Secretaria oficie imediatamente ao Juízo recorrido, dando a conhecer as diversas decisões monocráticas e colegiadas já proferidas.4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão