TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020035295AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COGNIÇÃO DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. CANCELAMENTO DO ARRESTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.1. Se a sentença decide, ao mesmo tempo a ação cautelar e a principal, a apelação suspenderá os efeitos da decisão relativa à ação principal e terá eficácia meramente devolutiva, no que respeita ao processo cautelar (REsp 297.426/PR, DJe 16.09.2002). O recebimento da apelação no efeito devolutivo com a preservação da eficácia da providência cautelar, entretanto, ocorre apenas em relação ao conteúdo inserto na sentença. Doutrina.2. A providência liminar é examinada sob cognição sumária e, portanto, provisória (seja providência antecipatória, seja cautelar), de modo que essa providência será confirmada, ou não, quando da sentença, a qual é proferida sob cognição exauriente. Com efeito, proferida sentença de improcedência do pleito inaugural, torna-se insubsistente a medida incidental de urgência de índole cautelar de arresto anteriormente deferida. Precedentes.3. Acaso confirmada a tutela de urgência na sentença, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo na parte relativa à confirmação da tutela de urgência, sendo que, por outro lado, diante da improcedência do pedido, não prevalecerá a eficácia do provimento provisório de urgência. Com efeito, improcedente o pedido, o recebimento da apelação no duplo efeito não detém o condão de resgatar ou restabelecer a eficácia da decisão liminar, ainda que essa tenha sido tomada pelo Tribunal de Justiça em agravo de instrumento (acórdão interlocutório).4. Insubsistente a ordem judicial que deu fundamento ao arresto do imóvel, impõe-se, nada obstante a interposição de recurso de apelação, o pronto cancelamento do arresto na matrícula do imóvel.5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. DEFERIMENTO LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COGNIÇÃO DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA DA PROVIDÊNCIA LIMINAR. CANCELAMENTO DO ARRESTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.1. Se a sentença decide, ao mesmo tempo a ação cautelar e a principal, a apelação suspenderá os efeitos da decisão relativa à ação principal e terá eficácia meramente devolutiva, no que respeita ao processo cautelar (REsp 297.426/PR, DJe 16.09.2002). O recebimento da apelação no efeito devolutivo com a preservação da eficácia da providência cautelar, entretanto, ocorre apenas em relação ao conteúdo inserto na sentença. Doutrina.2. A providência liminar é examinada sob cognição sumária e, portanto, provisória (seja providência antecipatória, seja cautelar), de modo que essa providência será confirmada, ou não, quando da sentença, a qual é proferida sob cognição exauriente. Com efeito, proferida sentença de improcedência do pleito inaugural, torna-se insubsistente a medida incidental de urgência de índole cautelar de arresto anteriormente deferida. Precedentes.3. Acaso confirmada a tutela de urgência na sentença, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo na parte relativa à confirmação da tutela de urgência, sendo que, por outro lado, diante da improcedência do pedido, não prevalecerá a eficácia do provimento provisório de urgência. Com efeito, improcedente o pedido, o recebimento da apelação no duplo efeito não detém o condão de resgatar ou restabelecer a eficácia da decisão liminar, ainda que essa tenha sido tomada pelo Tribunal de Justiça em agravo de instrumento (acórdão interlocutório).4. Insubsistente a ordem judicial que deu fundamento ao arresto do imóvel, impõe-se, nada obstante a interposição de recurso de apelação, o pronto cancelamento do arresto na matrícula do imóvel.5. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão