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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051446AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO INICIAL QUE ORDENA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO PROVIMENTO.1.O despacho que, em cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para cumprir a obrigação determinada pela sentença e para pagar débito relativo à multa por descumprimento de obrigação de fazer, deferida em antecipação de tutela, é mero ato impulsionador do processo, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Precedentes deste E. TJDFT e do C. STJ.2.Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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