TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020118820AGI
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Juros remuneratórios.1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância.2- Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública.3 -Agravo regimental não provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Suspensão processo. Juros remuneratórios.1 - O mecanismo, introduzido pelo art. 543-C, do CPC, que tem como finalidade evitar inúmeros recursos especiais repetitivos, i.é, com fundamento em idêntica questão de direito, pressupõe a existência de recurso especial, quer dizer, que tenha sido interposto o recurso especial. Não se aplica a feito que tramita na primeira instância.2- Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública.3 -Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão