TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290324AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - As hipóteses do caput do art. 557 do CPC, que autorizam o relator a negar seguimento ao recurso, são alternativas e não cumulativas. Logo, sendo reconhecida a manifesta improcedência do recurso, não há necessidade de citação de súmula ou de jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, para negar-lhe seguimento.II - Não se faz possível a homologação dos cálculos, se há discrepância sobre o valor de uma das rubricas indispensáveis a apuração do débito principal.III - Impossível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.IV - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. HIPOTESE DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - As hipóteses do caput do art. 557 do CPC, que autorizam o relator a negar seguimento ao recurso, são alternativas e não cumulativas. Logo, sendo reconhecida a manifesta improcedência do recurso, não há necessidade de citação de súmula ou de jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, para negar-lhe seguimento.II - Não se faz possível a homologação dos cálculos, se há discrepância sobre o valor de uma das rubricas indispensáveis a apuração do débito principal.III - Impossível a apreciação nesse momento processual de questão não submetida ao Juízo da causa, sob pena de inegável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.IV - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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