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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020291175AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA 1ª INSTÂNCIA. RECURSO SEM PREPARO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Indeferido o benefício, o processamento do agravo está subordinado ao recolhimento do preparo. A agravante, entretanto, não anexou a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.A necessidade de recolhimento do preparo, na hipótese de indeferimento da gratuidade de justiça, ou até que seja apreciado o pedido de justiça gratuita, constitui entendimento dominante no E. Superior Tribunal de JustiçaRecurso improvido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : HECTOR VALVERDE SANTANNA
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