TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020304736AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA INCLUSÃO DO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A aprovação do plano de recuperação judicial não implica em novação automática dos créditos anteriores, sendo ônus da sociedade recuperanda a comprovação da sua efetiva ocorrência, não demonstrada na hipótese. III -A alegação, deduzida unicamente em agravo regimental, configura inovação recursal, não amparada na legislação processual.IV -Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. PROVA DA INCLUSÃO DO CRÉDITO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A aprovação do plano de recuperação judicial não implica em novação automática dos créditos anteriores, sendo ônus da sociedade recuperanda a comprovação da sua efetiva ocorrência, não demonstrada na hipótese. III -A alegação, deduzida unicamente em agravo regimental, configura inovação recursal, não amparada na legislação processual.IV -Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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