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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020305554AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil).III - Não estando suficientemente comprovado o aumento das necessidades do alimentando e das possibilidades financeiras do alimentante, deve ser mantida a verba alimentícia arbitrada na sentença anteriormente proferida, até que se adentre na fase instrutória, quando a matéria poderá ser reexaminada com a prudência que o caso requer.IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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