TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020317038AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DE DECRETO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMDF. IMPOSSIBILIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O cumprimento de ordem concessiva de segurança não prescinde da instauração do procedimento administrativo prévio, sobretudo se a decisão que declarou a nulidade do decreto que licenciou o autor dos quadros da PMDF faculta à Administração a edição de novo decreto, com observância do contraditório e da ampla defesa.III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ORDEM CONCESSIVA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DE DECRETO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PMDF. IMPOSSIBILIDADE.I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior.II - O cumprimento de ordem concessiva de segurança não prescinde da instauração do procedimento administrativo prévio, sobretudo se a decisão que declarou a nulidade do decreto que licenciou o autor dos quadros da PMDF faculta à Administração a edição de novo decreto, com observância do contraditório e da ampla defesa.III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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