TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-19990110525399APC
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.1.Nos termos da norma constante do artigo 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo.2.Não tendo sido juntado ao processo o devido instrumento de procuração capaz de legitimar o subscritor da apelação como advogado da recorrente, impossível o conhecimento do recurso, ante a induvidosa ausência de pressuposto processual de validade.3.Nesse mesmo alinhamento jurídico, perfila-se a Súmula 115 do STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.1.Nos termos da norma constante do artigo 37 do Código de Processo Civil, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo.2.Não tendo sido juntado ao processo o devido instrumento de procuração capaz de legitimar o subscritor da apelação como advogado da recorrente, impossível o conhecimento do recurso, ante a induvidosa ausência de pressuposto processual de validade.3.Nesse mesmo alinhamento jurídico, perfila-se a Súmula 115 do STJ, segundo a qual na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
29/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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