TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20010110350312APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CONFRONTO JURISPRUDENCIAL - AGRAVO - INCONSISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Correta se mostra decisão monocrática do relator que, com apoio no artigo 557 do Diploma Processual Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua manifesta improcedência e notório confronto entre as razões recursais e a jurisprudência dominante, não se mostrando os argumentos declinados no bojo do agravo interno aptos a macular aquela dicção.2. É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição de créditos tributários, na forma do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CIVIL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - CONFRONTO JURISPRUDENCIAL - AGRAVO - INCONSISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE.1. Correta se mostra decisão monocrática do relator que, com apoio no artigo 557 do Diploma Processual Civil, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante de sua manifesta improcedência e notório confronto entre as razões recursais e a jurisprudência dominante, não se mostrando os argumentos declinados no bojo do agravo interno aptos a macular aquela dicção.2. É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição de créditos tributários, na forma do artigo 219, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.3. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/04/2009
Data da Publicação
:
23/04/2009
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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