TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20050110080472APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGR EM APC. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível, por manifesta improcedência, se a jurisprudência firmada nesta E. Corte de Justiça e nas instâncias superiores é uníssona ao proclamar que inexiste direito adquirido do servidor aposentado a regime jurídico-funcional.2 - A reestruturação da carreira de Professor, instituída pela Lei Distrital nº 3.318/2004, embora tenha posicionado a servidora inativa em nível intermediário diverso daquele em se deu a sua aposentadoria, não ensejou redução em seus proventos.Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGR EM APC. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. LEI DISTRITAL Nº 3.318/2004. NOVO PLANO DE CARREIRA. REENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA.1 - Confirma-se a negativa de seguimento à Apelação Cível, por manifesta improcedência, se a jurisprudência firmada nesta E. Corte de Justiça e nas instâncias superiores é uníssona ao proclamar que inexiste direito adquirido do servidor aposentado a regime jurídico-funcional.2 - A reestruturação da carreira de Professor, instituída pela Lei Distrital nº 3.318/2004, embora tenha posicionado a servidora inativa em nível intermediário diverso daquele em se deu a sua aposentadoria, não ensejou redução em seus proventos.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/05/2008
Data da Publicação
:
09/06/2008
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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