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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20070110226566APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO COM CARGA - INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER - RECURSO INTERPOSTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL CONTADO DA DATA DA CARGA AO ADVOGADO DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE IMPOSSILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJE - INSUBSISTÊNCIA.1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta intempestividade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Estatuto Processual Civil.2. Tendo o autor/apelante tomado ciência da sentença pessoalmente, através de carga dos autos ao seu advogado, a partir daí conta-se o prazo para recorrer.3. Inviável acolher a tese de que a retirada dos autos do cartório com carga para o advogado que representa a parte não pode ser considerada como início de prazo para recorrer.4. Agravo Regimental desprovido.

Data do Julgamento : 05/11/2008
Data da Publicação : 24/11/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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