COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES COMPLEMENTARES E PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. VALOR PATRIMONIAL NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371, STJ). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1.A Brasil Telecom S/A é legítima para figurar no pólo passivo de ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a Telecomunicação de Brasília S/A - TELEBRASÍLIA, porque assumiu o seu controle acionário. Precedentes deste TJDFT.2.O prazo prescricional começa a fluir a partir da data em que as ações foram subscritas em desacordo com os termos contratados, porquanto é o momento da lesão.3.Segundo inteligência expressa no verbete nº 371, da Súmula do STJ, nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 4. Agravo regimental conhecido a que se nega provimento.