TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20090111538932APC
COBRANÇA DA DIFERENÇA RELATIVA AO DPVAT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1) A imposição de correção monetária se qualifica como mera atualização do valor da dívida, razão pela qual a sua inserção sobre o montante devido, mesmo sem pedido expresso, se afigura como consectário lógico, sob pena de se premiar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. 2) Qualquer das seguradoras que faça parte do convênio DPVAT tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o recebimento do seguro. 3) O recibo assinado pelo segurado deve ser interpretado restritivamente, sendo certo que o valor nele estampado configura apenas a parte incontroversa recebida, sem que se possa inferir renúncia à integralidade da reparação pelos danos suportados com o acidente.
Ementa
COBRANÇA DA DIFERENÇA RELATIVA AO DPVAT - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE - QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1) A imposição de correção monetária se qualifica como mera atualização do valor da dívida, razão pela qual a sua inserção sobre o montante devido, mesmo sem pedido expresso, se afigura como consectário lógico, sob pena de se premiar o enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. 2) Qualquer das seguradoras que faça parte do convênio DPVAT tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda objetivando o recebimento do seguro. 3) O recibo assinado pelo segurado deve ser interpretado restritivamente, sendo certo que o valor nele estampado configura apenas a parte incontroversa recebida, sem que se possa inferir renúncia à integralidade da reparação pelos danos suportados com o acidente.
Data do Julgamento
:
29/08/2012
Data da Publicação
:
10/09/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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