TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112044873APC
Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Intervenção da OAB como assistente simples. Inexistência de interesse. 1 - Entre as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil está a defesa, com exclusividade, dos integrantes da classe, quanto aos direitos e às prerrogativas que lhes são conferidas.2 - Em ação de apuração de haveres, decorrente da dissolução de sociedade de advogados, por se tratar de questão de cunho eminentemente individual, e não institucional, não há interesse processual da OAB em intervir como assistente simples de uma das partes.3 - Agravo não provido.
Ementa
Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Intervenção da OAB como assistente simples. Inexistência de interesse. 1 - Entre as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil está a defesa, com exclusividade, dos integrantes da classe, quanto aos direitos e às prerrogativas que lhes são conferidas.2 - Em ação de apuração de haveres, decorrente da dissolução de sociedade de advogados, por se tratar de questão de cunho eminentemente individual, e não institucional, não há interesse processual da OAB em intervir como assistente simples de uma das partes.3 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
23/10/2013
Data da Publicação
:
29/10/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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