TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110315913APC
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE NULIDADE - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO - ERRO DE GRAFIA - NOME DO ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1) - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.2) - Eventual erro na grafia do nome do advogado na publicação somente terá como conseqüência a nulidade da intimação, caso não permita a correta identificação do processo pelas partes e seus advogados 3) - Havendo apenas a inversão de duas letras no nome do advogado quando de sua intimação pela imprensa e constando corretamente o nome das partes e o número do processo, não há que se falar em nulidade da intimação.4) - Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE NULIDADE - INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO - ERRO DE GRAFIA - NOME DO ADVOGADO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1) - É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.2) - Eventual erro na grafia do nome do advogado na publicação somente terá como conseqüência a nulidade da intimação, caso não permita a correta identificação do processo pelas partes e seus advogados 3) - Havendo apenas a inversão de duas letras no nome do advogado quando de sua intimação pela imprensa e constando corretamente o nome das partes e o número do processo, não há que se falar em nulidade da intimação.4) - Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/07/2013
Data da Publicação
:
07/10/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
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