TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110578179APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - INDIFERENTE - PAGAMENTO DEVIDO - EMPILHADEIRA - VEÍCULO.1. A Lei nº 6.194 de 1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobre as indenizações por morte, exigindo apenas que o acidente decorra de veículo automotor, in casu, uma empilhadeira. Assim é indiferente que o infortúnio tenha ocorrido no local de trabalho da vítima.2. Agravo regimental conhecido a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT) - CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO - INDIFERENTE - PAGAMENTO DEVIDO - EMPILHADEIRA - VEÍCULO.1. A Lei nº 6.194 de 1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobre as indenizações por morte, exigindo apenas que o acidente decorra de veículo automotor, in casu, uma empilhadeira. Assim é indiferente que o infortúnio tenha ocorrido no local de trabalho da vítima.2. Agravo regimental conhecido a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
19/09/2012
Data da Publicação
:
02/10/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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