TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110710153057APC
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA MP N° 451/08. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 451/08, que estabelece uma gradação do valor da indenização a depender da intensidade da deficiência sofrida, não se aplica ao presente caso, eis que posterior à ocorrência do sinistro.2. Comprovada a invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT na sua integralidade (R$ 13.500,00), deduzida da importância já recebida na esfera administrativa. 3. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA MP N° 451/08. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Medida Provisória 451/08, que estabelece uma gradação do valor da indenização a depender da intensidade da deficiência sofrida, não se aplica ao presente caso, eis que posterior à ocorrência do sinistro.2. Comprovada a invalidez permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT na sua integralidade (R$ 13.500,00), deduzida da importância já recebida na esfera administrativa. 3. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
15/08/2012
Data da Publicação
:
28/08/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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