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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111078974APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO - VALIDADE.1. O C. STF deu provimento, por maioria, ao RE 592.377/RS, firmando o entendimento de ser constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ.3. Negou-se provimento ao agravo regimental do autor.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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