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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110824333APC

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. Os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, estabeleceram que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Apesar de a norma não vedar expressamente a cobrança pelo ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, tais como inclusão de gravame e registro de contrato, o contrato não “explicita” quais foram os serviços prestados, discriminando-os ou comprovando que pagou por eles aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços e, por isso, as cláusulas devem ser declaradas nulas. Ademais, a remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de gravame eletrônico, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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