TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110824333APC
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. Os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, estabeleceram que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Apesar de a norma não vedar expressamente a cobrança pelo ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, tais como inclusão de gravame e registro de contrato, o contrato não “explicita” quais foram os serviços prestados, discriminando-os ou comprovando que pagou por eles aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços e, por isso, as cláusulas devem ser declaradas nulas. Ademais, a remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de gravame eletrônico, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINANCIAMENTO. TARIFAS. ABUSIVIDADE. Os Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, estabeleceram que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços prioritários ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Apesar de a norma não vedar expressamente a cobrança pelo ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, tais como inclusão de gravame e registro de contrato, o contrato não “explicita” quais foram os serviços prestados, discriminando-os ou comprovando que pagou por eles aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços e, por isso, as cláusulas devem ser declaradas nulas. Ademais, a remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de registro de contrato e de gravame eletrônico, consoante artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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