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Jurisprudência


TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111488238APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.1. Se o Apelante teve negada a assistência judiciária pela instância a quo, por ausência de declaração de hipossuficiência, e não comprovou o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso - em que não se discute exclusivamente a matéria relativa à gratuidade -, impõe-se a negativa de seguimento ao apelo, por inadmissível, não cabendo na espécie oportunizar-se diligência para o respectivo recolhimento.2. Diz o verbete nº 19 do e. TJDFT: O preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção.3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 17/12/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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