TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes Criminais-20120710038027EIR
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Não se admitem, por ausência de previsão legal, embargos infringentes ajuizados contra acórdão, não unânime, que decidiu anteriores embargos infringentes manejados pelo mesmo recorrente, ainda que se argumente a intenção de que fossem recebidos como Recurso Especial, espécie esta sujeita a rígido controle de admissibilidade.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS INFRINGENTES POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Não se admitem, por ausência de previsão legal, embargos infringentes ajuizados contra acórdão, não unânime, que decidiu anteriores embargos infringentes manejados pelo mesmo recorrente, ainda que se argumente a intenção de que fossem recebidos como Recurso Especial, espécie esta sujeita a rígido controle de admissibilidade.
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Data da Publicação
:
20/05/2014
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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