TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20060020152296MSG
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O SEQÜESTRO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS IMPETRANTES - POSSIBILIDADE DE REFORMA DO ATO JUDICIAL PELA VIA ELEITA - FALTA DE PREVISÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO - ALCANCE DE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO - RESTABELECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO PROVIDO - MAIORIA.O ordenamento jurídico vigente só permite a discussão acerca dos bens seqüestrados após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Entretanto, não há como se permitir o seqüestro de bens adquiridos anteriormente à data da suposta prática do ato criminoso, ainda mais quando se alega afronta ao art. 93, IX, da CF.Inaplicabilidade da Súmula n.º 267/STF.Curso do mandado de segurança que se restabelece para apreciar a questão.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O SEQÜESTRO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS IMPETRANTES - POSSIBILIDADE DE REFORMA DO ATO JUDICIAL PELA VIA ELEITA - FALTA DE PREVISÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO - ALCANCE DE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO - RESTABELECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO PROVIDO - MAIORIA.O ordenamento jurídico vigente só permite a discussão acerca dos bens seqüestrados após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Entretanto, não há como se permitir o seqüestro de bens adquiridos anteriormente à data da suposta prática do ato criminoso, ainda mais quando se alega afronta ao art. 93, IX, da CF.Inaplicabilidade da Súmula n.º 267/STF.Curso do mandado de segurança que se restabelece para apreciar a questão.
Data do Julgamento
:
05/03/2007
Data da Publicação
:
23/10/2007
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
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