TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20070020010487MSG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Não obstante a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assegure o direito à obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal, não é possível determinar a expedição da certidão se o pedido não está limitado à reprodução de atos ou fatos constantes de processo administrativo, como sói poderia em se tratando de mera certidão, buscando o requerente que a expedição demande análise de processo, com a antecipação de questão sobre a qual a autoridade administrativa ainda não se manifestou conclusivamente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Não obstante a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIV, assegure o direito à obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal, não é possível determinar a expedição da certidão se o pedido não está limitado à reprodução de atos ou fatos constantes de processo administrativo, como sói poderia em se tratando de mera certidão, buscando o requerente que a expedição demande análise de processo, com a antecipação de questão sobre a qual a autoridade administrativa ainda não se manifestou conclusivamente.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
18/10/2007
Órgão Julgador
:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a)
:
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
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