TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20070020048163MSG
Agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Seqüestro de veículo. Embargos de terceiro. Sobrestamento para aguardar o julgamento da ação penal. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Julgamento dos embargos vedado.1. Indeferida a liminar por decisão em que se limita a discorrer a respeito da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, rejeita-se a preliminar de nulidade fundada em indevida incursão no mérito da causa.2. O julgamento dos embargos de terceiro, opostos contra decisão que decreta o seqüestro de bens supostamente adquiridos com os proventos do crime, somente se dará depois do trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, a fim de evitar decisões contraditórias.
Ementa
Agravo regimental no mandado de segurança. Indeferimento de liminar. Seqüestro de veículo. Embargos de terceiro. Sobrestamento para aguardar o julgamento da ação penal. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Julgamento dos embargos vedado.1. Indeferida a liminar por decisão em que se limita a discorrer a respeito da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, rejeita-se a preliminar de nulidade fundada em indevida incursão no mérito da causa.2. O julgamento dos embargos de terceiro, opostos contra decisão que decreta o seqüestro de bens supostamente adquiridos com os proventos do crime, somente se dará depois do trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal, a fim de evitar decisões contraditórias.
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
19/07/2007
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
GETULIO PINHEIRO
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